Decreto nº 6523 - Página Inicial — Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1 o Este Decreto regulamenta a Lei n o 8.078, de 11 de ......